Sexta-feira
19 de Outubro de 2018 - 
Advocacia Empresarial, Mediação e Arbitragem
Advocacia Empresarial e Correspondencia

MONÇÃO - Ex-prefeita é acionada por irregularidades em prestações de contas

Devido a irregularidades na prestação de contas da administração direta e dos fundos municipais da Prefeitura de Monção, referentes ao exercício financeiro de 2010, a ex-prefeita do município, Paula Francinete da Silva Nascimento, é alvo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de dezembro passado.Autor da ação, o promotor de justiça José Frazão de Sá Menezes Neto requer a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens da ex-gestora no valor R$ 4.703.071,59, suficiente para a reparação do prejuízo ao erário.Foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), com aplicação de multas, as contas da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).Entre as irregularidades apontadas pelo Relatório de Inspeção Técnica nº 806/2011 do TCE-MA, estão a ausência de processos licitatórios; ausência das guias de recolhimento de Previdência Social, que, nos casos do FMS, FMAS e Fundeb, atingem o valor de R$ 451.832,03, em cada um deles; saldo de caixa elevado, quando deveria ser depositado em banco; falta de tabela remuneratória e da relação dos servidores contratados, entre outros.PENALIDADESO Ministério Público requereu, ainda, a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tais como: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Redação: CCOM-MPMA
12/01/2018 (00:00)

Acompanhe seus Processos

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Recife, PE

Máx
30ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Recife, PE

Máx
30ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Recife, PE

Máx
30ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Segunda-feira - Recife, P...

Máx
30ºC
Min
25ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
31ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Sábado - Belo Horizonte,...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Belo Horizonte,...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Hori...

Máx
29ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Fortaleza...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
23ºC
Min
17ºC
Chuva a Tarde

Sábado - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
15ºC
Encoberto com Chuvas

Domingo - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paul...

Máx
29ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
26ºC
Min
23ºC
Chuva a Tarde

Sábado - Rio de Janeiro,...

Máx
24ºC
Min
20ºC
Encoberto com Chuvas

Domingo - Rio de Janeiro,...

Máx
24ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Rio de Ja...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
18ºC
Nublado e Pancadas d

Sábado - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
18ºC
Nublado e Pancadas d

Domingo - Brasília, DF

Máx
24ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Brasília...

Máx
25ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - São Luís, MA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Luí...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Receba informações jurídicas atualizadas

Webmail Ivaldo Praddo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,70 3,70
EURO 4,25 4,25

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Visitas no site:  1065603
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia